Em reuniões com representantes de escolas municipais e estaduais no fim de janeiro, o Conselho Tutelar de Monte Alto reafirmou seu compromisso contra a evasão escolar e reforçou suas ações para prevenir a saída dos menores.

Como lembraram os conselheiros, deixar, sem justa causa, de prover instrução primária de filho em idade escolar é crime previsto no Código Penal e infração administrativa perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assim, para tornar mais eficiente a comunicação e o acompanhamento de casos de faltas a aulas, um sistema informatizado foi criado para que tanto docentes quanto conselheiros tenham ciência do andamento da ocorrência.

Além disso, em obediência ao Art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases, as escolas devem fazer um primeiro atendimento às famílias cujas crianças estejam faltando às aulas sem justificativas para depois, esgotadas as tratativas da escola, comunicar o caso ao Conselho Tutelar. "Aí então cuidamos do caso inicialmente como infração do ECA. Se a situação não se resolver, a medida é encaminhar o fato para a Justiça", lembraram os conselheiros.

Para mais informações, o telefone do Conselho Tutelar de Monte Alto é 3242-7851. Ele está localizado na rua Cel. Pires Penteado, 335.

Fonte: Monte Alto Agora

Endereço: Coronel Pires Penteado, 335 Centro - Monte Alto, SP

Horário de Atendimento: das 08h:00 ás 16h:00

Número de Telefone: (16) 3242-7851 | (16) 3242-1329

E-mail: conselhotutelar@montealto.sp.gov.br

 

Todos os direitos do site são reservados - Conselho Tutelar, Monte Alto/SP.

  • Facebook Social Icon