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Notícias
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Conselho Tutelar
conseguem reforma da sede.
Prefeitura
autorizou pintura interna e externa da sede do Conselho Tutelar.
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Uma das ferramentas necessárias para o
bom atendimento das crianças e adolescentes é um local adequado, pois o
sigilo é indispensável em casos de denuncias de maus-tratos e abuso sexual e
nos atendimentos de aconselhamentos aos pais ou responsáveis das crianças e
dos adolescentes. E isso esta gestão aos poucos vem conseguindo melhorias,
pois a sede não era pintada desde sua inauguração, há 12 anos.
Foi conseguido através da Prefeitura, a
pintura externa, modificações internas e dedetização, porém os Conselheiros
estão pleiteando uma ampliação na sede, solicitando uma construção de mais
dois cômodos, pelo menos, já que o ideal seria que cada conselheiro tivesse
sua sala para a realização dos atendimentos, ou uma mudança de endereço.
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Projeto Luz e Vida é
inaugurado em Monte Alto
Segundo os
Conselheiros será mais uma conquista para as nossas crianças e
adolescentes vitimizados. Confira!
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Na manhã de terça, 6, a Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social, através de seu secretário,
Daniel Tercino, realizou a inauguração do projeto Luz e Vida. Além
do secretário Daniel Tercino, marcaram presença na solenidade o
prefeito Dr. Maurício de Mattos Piovezan (PT), primeira-dama,
Marilúcia Schineider Piovezan, Secretário de Governo, João Roberto
da Silva e Secretário de Saúde, Dr. Paulimar Janones e Eduardo
Poiares assessor de deputado federal João Paulo Cunha. Diretores e
assessores do Poder Executivo, bem como assistentes sociais,
membros do Conselho Tutelar e da Liberdade Assistida, também
estiverem presentes. Representando o Poder Legislativo, marcou
presença o vereador José Cláudio Inforçatti , “Bicudo” (PSB).
O
projeto Luz e Vida constitui-se numa unidade pública estatal, de
prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e
famílias com seus direitos violados. O Projeto visa promover a
integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a
dispersão de serviços e potencializar a ação para os seus
usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de
trabalhos. “Temos a intenção de melhorar toda a rede de proteção
básica do município e esse projeto faz parte disso. Tenho a total
certeza que vamos conseguir isso”, diz o secretário Daniel Tercino.
Será prestado atendimento às situações de risco e violação de
direitos de crianças e adolescentes e atendimento a adolescentes
em cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto. “Estamos
chamando para o município essa responsabilidade de cunho social,
pois investir e melhorar o social são objetivos nossos. Esse
projeto vai dar uma grande proteção ao cidadão”, declarou o
prefeito Dr. Maurício.
Objetivos do Projeto
– Referenciar e encaminhar situações de violação de direitos,
vitimizações e agressões às crianças e adolescentes;
– Acolher e escutar individualmente para que se identifique as
necessidades de indivíduos e famílias;
– Orientar e encaminhar para a rede sócio-assistencial e de
serviços especializados, garantindo a analise e atendimento a
requisições do órgão do Poder Judiciário e do Conselho Tutelar;
– Produzir materiais educativos como suporte aos serviços;
– Acompanhar e controlar a efetividade dos encaminhamentos
realizados;
– Realizar visitas domiciliares;
– Atender e intervir no campo psicosocial e em grupos de usuários
e suas famílias.
– Monitorar a presença do trabalho infantil e das diversas formas
de negligencia, abuso e exploração.
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FESTAS SEM ALVARÁ =FESTA CLANDESTINA
 
É
lamentável e assustador o número de festas “clandestinas”, dentro de
nossa cidade, dificultando desta forma a fiscalização do Conselho
Tutelar, por não existir um responsável legal pelo evento.
É bom salientar que não somos contra festas e eventos,
todavia os mesmos devem estar dentro dos parâmetros estabelecidos em
lei.
Em observância ao que preceitua o artigo 149 da Lei 8069/90
(ECA), diz “ Compete à autoridade Judiciária disciplinar, através
de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I- A entrada e permanência de criança ou adolescente,
desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) bailes ou promoções dançantes;
b) boate ou congêneres;
c)casa que explore comercialmente diversões
eletrônicas ;
Todavia
para que o juiz conceda referido Alvará disciplinando, como já
mencionado, necessário se faz que o organizador do evento, apresente
ao Judiciário REQUERIMENTO, especificando que tipo de evento e
a finalidade, juntando ainda o Alvará de Funcionamento, (concedido
pela Prefeitura), visto do bombeiro e da vigilância sanitária,
tendo em vista que o Juiz não está preocupado apenas em disciplinar
e sim o mesmo tem uma visão ampla, ou seja, se o local onde ocorrerá
o evento encontra-se em condições de receber o público.
O que vem ocorrendo em nossa cidade são constantes festas
“IRREGULARES, CLANDESTINAS”, sem Alvará de funcionamento, sem
Alvará Judicial, dificultando o nosso trabalho, e desestimulando
aquele organizador de eventos e festas que recolhe devidamente os
tributos.
Caso a festa não esteja enquadrada nos moldes dos artigos
supra citados, a mesma encontra-se irregular, e pior ainda,
causando prejuízos aos cofres público.
Desta forma o Conselho Tutelar do Município de Monte Alto por
cautela está levando ao conhecimento do Ministério Público, os eventos
que estão acontecendo nas Chácaras e lugares de difícil acesso, para
as providências que se fizerem necessárias, mesmo porque, o índice de
menores freqüentando esse tipo de evento é assustador e jamais
queremos ser taxados de omissos no deslinde da nossa missão
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Conselho tutelar de Monte Alto
irá fiscalizar as
"Lan House" em virtude de Lei
Estadual
Lei Estadual nº 12.228, de 11-01-2006: Dispõe
sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição,
mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º - São regidos por esta lei os
estabelecimentos comerciais instalados no Estado de São Paulo
que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à
Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos,
abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyber
offices", entre outros.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta
lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus
usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º - O responsável pelo estabelecimento deverá
exigir dos interessados a exibição de documento de identidade,
no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de
computador ou máquina.
§ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora
inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e
do equipamento por ele utilizado.
§ 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso
dos computadores ou
máquinas:
1. a pessoas que não fornecerem os dados
previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;
2. a pessoas que não portarem documento de
identidade, ou se negarem a exibi-lo;
§ 4º - As informações e o registro previstos
neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60 (sessenta)
meses.
§ 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio
eletrônico.
§ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e
demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito
mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º - Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é
vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de
que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do
usuário.
Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos de que
trata esta lei:
I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12
(doze) anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus
pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de adolescentes de 12
(doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de,
pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
III - permitir a permanência de menores de 18
(dezoito) anos após a meia-noite, salvo se com autorização por
escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
Parágrafo único - Além dos dados
previstos nos incisos I a V do artigo 2º, o usuário menor de 18
(dezoito) anos deverá informar os seguintes:
1. filiação;
2. nome da escola em que estuda e
horário (turno) das aulas.
Artigo 4º - Os estabelecimentos
de que trata esta lei deverão:
I - expor em local visível lista
de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo
sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a
disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - ter ambiente saudável e
iluminação adequada;
III - ser dotados de móveis e
equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
IV - ser adaptados para
possibilitar acesso a portadores de deficiênciafísica;
V - tomar as medidas necessárias
a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e
ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3
(três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta)
minutos entre os períodos de uso;
VI - regular o volume dos
equipamentos de forma a se adequar às características peculiares
e em desenvolvimento dos menores de idade.
Artigo 5º - São proibidos:
I - a venda e o consumo de
bebidas alcoólicas;
II - a venda e o consumo de
cigarros e congêneres;
III - a utilização de jogos ou a
promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
Artigo 6º - A inobservância do disposto
nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de
acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem
definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência,
cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou
fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade
da infração.
§ 1º - Na reincidência, a multa
será aplicada em dobro.
§ 2º - Os valores previstos no
inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,
especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu
cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 6º.
Artigo 8º - Esta lei entra em
vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação
oficial.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11
de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa
da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
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COMDICA realiza 1ª Conferência Municipal
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O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente realizou na manhã de sexta, 29, na Casa dos
Direitos, a Primeira Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Marcaram presença o Presidente do COMDICA, Francisco Lucente,
Secretário de Governo, João Roberto da Silva, Secretário de Assistência e
Desenvolvimento Social, Daniel Tercino, Secretária de Educação, Meire
Pelloso Daneluzzi, Diretora de Rede de Proteção Social Básica, Leila Kamiya,
Secretária do Conselho e Assistente Social, Sonia Lampa, além de
conselheiros tutelares e alunos de projetos sociais do município.
A Diretora
da Divisão Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Ribeirão
Preto e ex-presidente do COMDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente, Delvita Pereira Alves, também compareceu no evento. O
objetivo da Conferência foi a discussão e apresentação de propostas to tema:
“Concretizar Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes: Investimento
Obrigatório”. A Diretora de Rede de Proteção Social Básica, Leila Kamiya,
apresentou a todos os presentes, os 22 projetos e programas sociais
executados no município, dando detalhes sobre seu funcionamento: Clarear,
CEREM, Luz e Vida, CEANI, 0 a 3, Fala Garoto, Escola Jovem, CEIs, Área Azul,
Ação Jovem, Agente Jovem, Guri, Escola da Família, AABB, Senai, Patrulheiro
Mirim, Educandário Izildinha, Lar e Escola Espírita do Frank, Desenvolvendo
o Cidadão, APAE, Fome de Bola e Pastoral da Criança. |
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Em seguida, o Secretário Daniel Tercino
realizou uma explanação sobre o SINASE – Sistema nacional de Atendimento
Sócio-educativo. O SINASE trata sobre o atendimento sócio-educativo de
adolescentes que estão em conflito com a lei, apontando um novo modelo de
atendimento pautado na municipalização das medidas em meio aberto, como a
prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida e, trazendo
parâmetros pedagógicos no atendimento em meio fechado, como a internação,
internação provisória e semi-liberdade, além de exigir um novo modelo
arquitetônico para unidades de atendimento, como exemplo a unidade da
Fundação Casa localizada em Taquaritinga. “Concretizar direitos humanos de
criança e adolescentes é garantir o acesso a vida, a educação, saúde, ao
esporte, o lazer, a profissionalização, alimentação, cultura, a dignidade, a
convivência familiar, enfim, tudo o que prevê a Constituição Federal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente”, ressaltou Daniel Tercino.
Após a fala
do Secretário foi realizada a apresentação, debate e aprovação das propostas
para a eleição dos delegados que representarão o município na Conferencia
Regional que será realizada em Brodowski, com data a ser confirmada. Foram
eleitos os seguintes representantes: Delegados Adultos: Titulares: Suellen
Cedroni e Luiz Carlos de Moraes Ribeiro Suplentes: Tatiana Chioquetti
Pimentel e José Gilmar Gonçalves Leite Delegados Adolescentes (pertencentes
a programas sociais): Titulares: Jéssica de Souza Paiva (Patrulheiro Mirim)
e Jaqueline de Almeida Delavalle (Agente Jovem) Suplentes: Paloma Aline
Felix da Silva (Patrulheiro Mirim) e Paulo Henrique da Rocha Santos (Projeto
Clarear) Os delegados eleitos terão direito a voto na Conferência Regional e
poderão ser eleitos para a Conferência Estadual e Nacional. |
Francisco Lucente - Presidente do COMDICA |
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Estatuto da Criança e Adolescente completou
17 anos
A lei que
dispõe sobre a proteção integral à criança e adolescente, o Estatuto da
Criança e do Adolescente, fez 17 anos no dia 13 de julho.
Em Monte Alto,
o ECA completou 13 anos, já que começou a valer em 1994, ano em que foi
criado o Conselho Tutelar. Considera-se criança, para os efeitos desta lei,
a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre
doze e dezoito anos incompletos.
É dever do
Conselho requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, trabalho e segurança e encaminhar ao ministério público fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos das crianças e
adolescentes, entre outros. “A lei é muito boa, o que falta é o compromisso
de muitos para com sua realização em todos os seus termos e condições”,
lembrou Márcia Cristina Deluca, vice-presidente do Conselho Tutelar de Monte
Alto. Cabe ainda ao Conselho orientar as famílias sobre os problemas que a
evasão escolar causa e tentar resolvê-los. “Através de denúncias, vamos
atrás da vítima e procuramos solucionar seu problema”, lembrou a presidente
Sonia Maria Gorzoni.
A Prefeitura tem mais
de 20 projetos e programas sociais que visam proteger e garantir os direitos
das crianças e adolescentes. A equipe de um deles, do Clarear, reuniu seus
assistidos e levou-os para o Bancários Campestre Clube, para um piquenique
de confraternização e comemoração aos 17 anos do ECA.
Fonte: Jornal O Imparcial
Fotos:
Junto às
professoras e ao coordenador do Projeto Clarear, Antonio Sebastião de
Oliveira, os jovens comemoraram os 17 anos do ECA
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Fernandópolis adota
toque de recolher para adolescentes |
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Fernandópolis, a 563 km de São
Paulo, resolveu adotar o toque de recolher para adolescentes, para evitar
que fiquem nas ruas à noite, em más companhias, e consumam bebidas
alcoólicas. Depois das 22 horas, a meninada só pode circular na companhia
dos país. Periodicamente, a Vara da Infância e Juventude, o Conselho Tutelar
e a polícia se unem para realizar blitz e recolher os que descumprem a
regra.
- Com a ação
periódica, a meninada fica com medo. Se o menor está na rua sozinho,
bebendo, não está em boa companhia. A negligência dos pais é flagrante - diz
o juiz Evandro Pelarin, da Vara da Infância e Juventude.
De acordo com
dados da Fundação Seade, Fernandópolis tem 10.158 pré-adolescentes e
adolescentes com idade entre 10 e 18 anos. É cerca de um sexto da população,
de 65 mil pessoas.
Pelarin
causou polêmica na cidade ao punir com liberdade assistida a adolescente K.,
de 14 anos, que empurrou a professora
O fato de a
professora ter barrado a saída da jovem com o braço e de o machucado não ter
sido intencional sequer foram avaliados na decisão do juiz. Pelarin diz que,
dentro da sala de aula, quem manda é a professora e ponto final.
- O professor tem
poder de polícia dentro da sala. A aula é uma audiência pública e ele é a
autoridade. A palavra final é dele - afirma.
O juiz afirmou que,
em suas decisões, a presunção é sempre em favor do professor, para manter a
ordem dentro das escolas.
- Fiquei sabendo
depois dos detalhes. A decisão é uma escolha. A professora manda e não tem
que debater. Se não tomar medida firme e ficar só no diálogo, passa a
impressão de fraqueza - explica.
O juiz afirmou que
ficou até surpreso com a repercussão do caso de K. No ano passado, afirmou,
um garoto de 15 anos empurrou a professora dentro da sala de aula e passou a
noite na delegacia. Só não foi encaminhado para a Fundação Casa, antiga
Febem, no dia seguinte porque ele e o pai foram pedir pessoalmente ao juiz
que revisse a decisão.
- Ele veio com o pai
e pediu arrego. Nunca mais se meteu em encrenca. A gente tem que saber
perdoar - diz Pelarin.
O toque de recolher,
na avaliação do juiz, poderia servir de modelo para outras cidades. Segundo
ele, se o adolescente é encontrado na rua sem os pais, à noite, o pai recebe
multa que varia de três a 20 salários mínimos. A multa, explica Pelarin,
está determinada no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e os pais respondem por negligência
- Se o jovem está na
rua sozinho à noite, a negligência é flagrante - afirma. Se
o adolescente for pego de novo, além da multa, que é uma medida
administrativa, os pais podem responder com base no Código Penal, que prevê
em seus artigos 244 e 247 até pena de prisão por abandono material.
- A lei é boa, só que ninguém aplica. É dever do juiz
ajudar na prevenção e tirar os jovens das drogas e das más companhias -
resume.
Pelarin avisa que, neste momento, a situação na cidade
é tranqüila. A força-tarefa entre promotoria, Conselho Tutelar e polícia
deve voltar a atuar de outubro a novembro. Em julho passado, nas férias
escolares, num único dia 22 adolescentes foram recolhidos. Os pais tiveram
de ir buscá-los no Fórum, que ficou aberto à noite à espera do resultado da
blitz.
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Mudanças
de cargo no Conselho Tutelar. Confira! 20/10/2007
Mudança será encaminhada a imprensa local, no dia 20/10
foi anunciada os novos cargos para Presidente e vice-presidente. Conforme
assessoria de relações públicas do Conselho Tutelar de Monte alto a
mudança acontece todos os anos, garantindo assim encabeçar os trabalhos
novos membros da gestão.
Presidente
Márcia Cristina Deluca
Vice- presidente
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Justiça
torna mais rigoroso alvará de festas para menores.
O Juizado da Infância e Juventude de Monte alto
está apertando o cerco para aumentar a segurança de festas, shows e
demais eventos que recebam crianças e adolescentes. O objetivo é
proteger o público infantil e adolescente que freqüenta eventos
promovidos em áreas particulares, como chácaras, onde a ação da
Polícia Militar é restrita.
Clandestinidade
Em média,
a Vara da Infância e Juventude concede três alvarás ao mês para
eventos com a permissão de entrada de pessoas menores de 18 anos. Até
agora, os documentos exigidos para a emissão do alvará são, além do
requerimento, um laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros no local do
evento, contrato de locação do espaço e alvará de funcionamento
expedido pela prefeitura municipal.
Conforme acredita o Conselho Tutelar de Monte alto, o
estreitamento irá proporcionar um ambiente menos hostil ao público com
idade abaixo de 18 anos.
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Venda pode
determinar punição, diz conselho tutelar |
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O Conselho Tutelar de Monte Alto, São Paulo, por
meio do assessor de relações públicas Murillo Carlos Rodrigues,
alerta os proprietários de estabelecimentos comerciais que caso
comercializem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes serão
sujeitos a punição conforme determina os artigos 81 e 243 do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O artigo 81 diz ser proibida a venda à criança ou
ao adolescente de bebidas alcoólicas. O artigo 243 diz que "vender,
fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer
forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos, cujos
componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que
por utilização indevida", a pena é de detenção de dois a quatro
anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Diante disso, Murillo alerta aos comerciantes que
por ventura comercializarem bebidas alcoólicas, que estarão sujeitos
a esta pena. "Sempre que houver denúncias de que algum
estabelecimento que vendeu bebida alcoólica a um menor, o Conselho
Tutelar tomará as medidas necessárias no sentido de averiguar a
procedência. Conseguindo comprovar a origem desta bebida alcoólica,
o Conselho Tutelar representará o caso a Promotoria de Justiça e os
responsáveis responderão por tal infração", salientou. O mesmo
acontece com terceiros que compram bebidas alcoólicas e as entregam
para crianças ou adolescentes. "A infração é a mesma", salientou.
Todavia, Murillo apela para o bom senso dos
comerciantes para que evitem vender bebidas alcoólicas para menores.
"Isso porque todo proprietário que trabalha com este ramo também é
pai. Assim como não gostaria que alguém vendesse bebida alcoólica
para seu filho, ele também não deve vender para os filhos de outras
pessoas", observou. "Afinal, a bebida alcoólica traz problemas
sérios para a saúde da pessoa", frisou.
Ele enfatizou ainda que um adolescente iniciando o
consumo de bebida alcoólica pode se tornar um potencial alcoólatra
no futuro. "Então, é melhor evitar que isso aconteça agora para que
no futuro tenhamos um problema mais sério", ressaltou. Outro aspecto
enfatizado pela assessoria de relações públicas do Conselho Tutelar
é a responsabilidade dos pais em orientar seus filhos no sentido de
evitar o consumo de bebidas alcoólicas. "Os pais têm esta
responsabilidade. Deve procurar orientar seu filho para que evite o
consumo de bebida alcoólica já que os prejuízos para a sua saúde
serão imensuráveis", destacou.
Finalizando, Murillo lembrou que o Conselho Tutelar
estará atento neste final de ano para possíveis situações como esta.
"Sempre que houver uma denúncia e ficar comprovado que uma criança
ou adolescente adquiriu bebida alcoólica em um determinado
estabelecimento comercial, nós tomaremos todas as medidas
necessárias", encerrou.
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Conselho Tutelar
em parceria com Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Militar e
Guarda Civil Municipal busca melhorias na segurança das escolas municipais,
estaduais e particulares.
Iniciativa partiu do órgão que nos últimos meses tem recebido
inúmeras denúncias de tráfico de entorpecentes nos redores das escolas
públicas como também o problema da indisciplina escolar que é crescente a
cada ano.
Algumas medidas
serão adotadas a partir do início do ano letivo, sendo que ainda estamos em
discussão, diz Murillo Carlos Rodrigues - Assessor de relações públicas do
Conselho Tutelar - Queremos melhorar a segurança nos recintos escolares para
que nossos jovens tenham o pleno desenvolvimento social como é garantido no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Neste momento o que mais precisamos é de
parceria temos que nos unir não podemos trabalhar isoladamente para
alcançarmos nossos objetivos, pois é dever de todos garantir segurança aos
nossos jovens que a cada dia se perde neste mundo temerário.
Para isto contamos com a ajuda de todos, estamos fazendo uma gestão
participativa onde se é direito dos nossos jovens este é garantido. Sempre
teremos idéias contrárias ao bem dos nossos jovens, mas estas são
descartadas enfatizou Murillo.
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Menores pichadores receberam
medidas sócio-educativas
Conselho não é órgão punitivo, mas encaminha à Promotoria para aplicar
correção devida à idade
Alguns dos pichadores que
sujaram várias residências e casas comerciais em Monte Alto nas
últimas semanas foram pegos pela polícia e, como explica os
conselheiros tutelares, os que eram menores de idade também receberam
punições.
“Autuamos um
menor em flagrante juntamente com a Polícia Militar. Os pais foram
chamados e o caso foi encaminhado para o Ministério Público. Os
genitores deverão apresentar os filhos diante da Promotoria da Vara da
Infância e Juventude para que seja aplicada a medida sócio-educativa”,
como consta no art. 116 do ECA “Da obrigação de reparar o dano”
esclareceu Murillo Carlos Rodrigues, relações públicas do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente, sendo que, não podemos esquecer
que os pais ou tutores são responsáveis pela reparação civil, nos
termos do art. 932, I e II, do novo código civil. Nada impede,
portanto, que sejam acionados pela vítima de prejuízos causados por
menores.
Os membros do Conselho recebem denúncias de
violação e/ou ameaças aos direitos das crianças ou adolescentes
através do telefone: 3242-7851 ou pelo site: www.conselhotutelarmontealto.com.br
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Conselho Tutelar de
Monte Alto visita Fundação C.A.S.A de Taquaritinga antiga FEBEM |
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A Visita aconteceu em
parceria com o Conselho Tutelar de Taquaritinga.
Foi na tarde de segunda
feira dia 07/04/2008 que os conselheiros tutelares Sonia Maria Gorzoni-
diretora de patrimônio e Murillo Carlos Rodrigues- assessor
de relações públicas do CT de Monte alto visitaram a unidade Taquaritinga da
antiga FEBEM - “Horizonte de Luz” que é modelo no estado de São Paulo. A visita
contou com a participação da conselheira tutelar de Taquaritinga Margarida, onde
a mesma acompanhou toda a visitação na unidade. Na oportunidade os conselheiros
foram recebidos pelo diretor e coordenador pedagógico João Paulo Menéia Arroio e
o gerente da unidade Luis Fernando de Almeida e toda equipe que trabalha na
mesma, na qual foi nos apresentado todos os trabalhos realizados diariamente
pelos internos, bem como toda a estrutura do local, desde a cozinha , os
dormitórios e a quadra.
Ficou constatada por este
órgão a dedicação de todos que ali realizam seus trabalhos voltados a
ressocialização dos menores infratores. “O trabalho é magnífico, temos que mudar
a concepção da sociedade quanto a FEBEM, atualmente fundação C.A.S.
A”.
A Fundação C.A.S.A de
Taquaritinga atende menores de toda região inclusive a cidade de Monte Alto.
Fica o nosso agradecimento pela recepção e atenção
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Conselho Tutelar
visita feira de artesanato realizada pelos alunos do Centro de Educação e
Recreação Municipal "CEREM" |
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Feira esta sendo
realizada na praça "Dr. Luiz Zacharias de Lima" sob a coordenação de
Silmara Vital da Silva "Poni" que acontece nos dias 07, 08 e 09/05 das
8h às 22h e dia 10/05 das 8h às 12h com o intuito de divulgar os trabalhos
de artesanato dos alunos a feira já é tradição no município e recebe todos
os anos centenas de pessoas, na qual prestigiam os trabalhos realizados
pelos alunos dos do projeto CEREM. Os conselheiros tutelares Sonia M.
Gorzoni e Murillo Carlos Rodrigues estiveram prestigiando o evento e na
oportunidade ressaltaram a importância de incluir crianças e adolescentes
em projetos socias de políticas públicas deste nível.
Atualmente
o projeto conta com 21 monitores que trabalham a vocação artística de
crianças e adolescentes no total de 214 entre os períodos manhã 7:30 às
11:30 e tarde das 13:00 às 17:00.
Reginaldo Maran
que é monitor ressalta a importância de se trabalhar com a ética, a
postura e o comportamento dos alunos, afinal estamos despertando talentos
artísticos de crianças e adolescentes de 10 a 17 anos.
Só nos resta
parabenizar toda equipe pela dedicação e amor ao projeto que ao longo do
tempo sempre rendeu frutos e credibilidade na sociedade montealtense
afirmou Murillo Carlos Rodrigues relações públicas do CT. O projeto CEREM
esta localizado na Travessa da Saudade s/n e Avenida Comendador
Castro Ribeiro no centro da cidade.
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18 de Maio é o Dia de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes |
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Dia 18 é o Dia Nacional
de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
Foi instituído pela Lei 9.970. A idéia surgiu em
1998 quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se
na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil.
Organizado pelo CEDECA/BA, representante oficial da organização
internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de
crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais,o evento reuniu
entidades de todo o país. Foi nesse encontro que surgiu a idéia de
criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual
Infanto-Juvenil.
"COMBATER A IMPUNIDADE É GARANTIR
A PROTEÇÃO"
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Palavra do Promotor, Reuniões Segurança
Escolar |
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A defesa dos direitos e garantias fundamentais das
crianças e adolescentes, além de dever previamente estabelecido na
Constituição Federal, é bandeira a ser empunhada em toda e qualquer
sociedade que preza pela justiça e dignidade de seus cidadãos.
Dentro desta ideologia, atento ao avanço da criminalidade
nas imediações dos estabelecimentos de ensino e a necessidade e de organizar
a vida estudantil, em uma ação conjunta com os diretores de escolas
estaduais e municipais, professores, Conselho Tutelar, Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Polícia Militar, Guarda Civil e
representantes de pais, foram traçadas metas para o presente ano letivo.
O impedimento de permanência de pessoas estranhas nas
cercanias das escolas, principalmente nos horários de entrada e saída de
alunos, visa afastar a presença de criminosos que se infiltram entre
crianças e adolescentes para comercializarem drogas, como acontecerá em um
passado recente, de acordo com relatos de autoridades públicas e de pais de
alunos.
O uso de uniforme escolar é outra medida tomada para
distinguir alunos e estranhos, facilitando o trabalho da ronda escolar - que
também foi reforçada. Alem disso, em casos de acidentes ocorridos nas
imediações dos estabelecimentos de ensino, o uniforme possibilita a
identificação mais rápida e eficaz dos alunos envolvidos, com a imediata
comunicação aos diretores das escolas e, consequentemente, aos pais.
Por outro lado, o dever dos alunos em manter a disciplina
e o respeito para com os professores, funcionários e colegas de classe
também foi reafirmado. Incumbe aos diretores de escola a punição devida e,
nos casos mais graves, a comunicação será feita ao Ministério Público que,
dentre as hipóteses legais cabíveis, poderá aplicar a prestação de serviços
dentre da escola. Tal medida visa valorizar o trabalho de professores e
funcionários, preservar a boa convivência com os demais alunos, além de
incutir o senso de responsabilidade ao menor infrator.
Estas, entre outras medidas adotadas, têm uma única
finalidade: garantir o integral desenvolvimento das crianças e adolescentes,
formando-se cidadãos dignos e construtores de uma sociedade mais justa e
igualitária.
Para isso, contamos com a colaboração dos senhores pais,
a fim de que esta parceria renda frutos e alcance o resultado almejado.
Aluisio Antonio Maciel Neto
Promotor de Justiça da Infância e Juventude
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ECA comemora 18 Anos com 97% das crianças
de 7 a 14 anos na Escola |
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje
completa 18 anos, prevê que toda criança e adolescente tem direito ao ensino
público e gratuito. Hoje, 97,3% das crianças brasileiras de 7 e 14 anos
estão na escola. O número representa um avanço, já que em 1995, segundo
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, quase 10% ainda
estavam fora da escola. Na avaliação da representante da Unicef no Brasil,
Marie-Pierre Poirier, a educação foi a área que registrou progressos mais
significativos nesses 18 anos de ECA.
Entretanto, os 3% que não têm acesso ao ensino representam 650
mil crianças e jovens, aponta a secretaria de Educação Básica do Ministério
da Educação (MEC), Maria do Pilar. “Isso ainda é motivo de preocupação,
apesar de a gente ter avançado tanto”, avalia. Na educação infantil (de 0 a
6 anos) e no ensino médio, o déficit ainda é grande. Segundo a última
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), a taxa de atendimento no
ensino médio é de 81,7%. Entre as crianças de 4 a 6 anos, 28% ainda estão
fora da escola.
Para o sociólogo Daniel Cara, presidente da Campanha Nacional
pelo Direito à Educação, o ensino médio é o nível que apresenta os problemas
mais graves. Os altos índices de evasão, por exemplo, são resultado de uma
escola desinteressante, que não atende às necessidades do adolescente. “Um
aspecto importante do ECA é que ele defende a participação das crianças e
jovens no processo de gestão da escola. Nesse sentido, não houve avanços.
Por meio da participação das crianças, a escola se torna um local que a
atende melhor”, defende Cara.
A relatora do projeto de lei que criou o ECA, deputada Rita
Camata, comemora a universalização das matrículas, mas destaca como um
próximo desafio a redução da distorção idade-série, ou seja, que cada
criança esteja cursando a série adequada para a sua idade. “Nós ainda temos
um número muito pequeno de adolescentes que conseguem estar na série certa
com a idade correspondente. E é essa defasagem que permite a evasão”,
analisa.
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Conselho Tutelar realiza nova reunião
sobre Segurança Escolar |
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Encontros visam diminuir criminalidade perto dos estabelecimentos
educacionais e garantir bom desenvolvimento de crianças e adolescentes
Uma ação conjunta entre conselheiros tutelares, diretores e professores das
escolas municipais e estaduais, Conselho Municipal dos Direitos das Crianças
e Adolescentes, Polícia Militar, Guarda Civil e pais está traçando metas
para garantir o bom desenvolvimento dos estudantes.
De iniciativa do Conselho Tutelar, reuniões estão sendo feitas para traçar
metas para o ano letivo. O primeiro encontro aconteceu em dezembro do ano
passado e, desde então, “normas disciplinares” estão sendo criadas para
diminuir o número de indisciplina entre os alunos e o comércio de drogas
perto dos estabelecimentos educacionais.
A quinta reunião, realizada na manhã de quarta-feira, 30 de julho, comentou
sobre os benefícios que duas normas trouxeram. A primeira, o impedimento de
pessoas estranhas nas cercanias das escolas, principalmente no horário de
entrada e saída dos alunos, reduziu a possibilidade de criminosos se
infiltrarem entre os alunos e comercializarem drogas. A segunda, o uso de
uniformes escolares, facilitou, em caso de acidente, a identificação mais
rápida dos alunos e a imediata comunicação dos diretores das escolas e dos
pais.
“Estas, entre outras medidas adotadas, só foram possíveis graças à união de
todos. A única finalidade das reuniões, assim como das normas, é garantir
que os estudantes tenham um bom rendimento escolar e formem-se cidadãos
dignos e construtores de uma sociedade mais justa e igualitária”, explicaram
os conselheiros tutelares.
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Conselho Tutelar e as Baladas |
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Fiscalização inibe festas clandestinas e a
entrada e permanência de menores em locais proibidos e indevidos.
Em
observância ao artigo 149 da Lei 8069/90 (ECA), diz “ Compete à
autoridade Judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar,
mediante alvará”:
I- A entrada e permanência de criança ou adolescente,
desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) bailes ou promoções dançantes;
b) boate ou congêneres;
c)casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
É bom salientar que o Conselho
Tutelar não é contra festas e eventos, todavia os mesmos devem estar
dentro dos parâmetros estabelecidos em lei conforme descrito.
Desta forma e de acordo com o art. 149 do Estatuto da Criança e
do Adolescente está em vigor à portaria 01/2007 em nosso município, na qual
foi criada pelo Poder Judiciário diante do aumento de menores que estão
fazendo uso de bebidas alcoólicas e drogas e a permanência destes em bares,
boates, “lan-house”, lanchonetes e clubes. A mesma exige dos promotores de
eventos à adoção de providências necessárias para o resguardo da integridade
física e moral do público, especialmente da criança e do adolescente.
Todavia para que o juiz conceda o Alvará disciplinando, como
já mencionado, é necessário que o organizador do evento, apresente ao
Judiciário REQUERIMENTO, especificando que tipo de evento e a
finalidade, juntando ainda o Alvará de Funcionamento, (concedido pela
Prefeitura), visto do bombeiro e da vigilância sanitária, empresa de
segurança contratada e que seja legalizada na polícia federal, tendo em
vista que o Juiz não está preocupado apenas em disciplinar e sim o mesmo
em ter uma visão ampla, ou seja, se o local onde ocorrerá o evento
encontra-se em condições de receber o público juvenil.
O que está ocorrendo em nossa cidade são constantes festas
“IRREGULARES, CLANDESTINAS”, sem Alvará de funcionamento, sem Alvará
Judicial ficando praticamente proibida a entrada de menores de 18 anos.
Portanto através da portaria estabelecida firmou-se um
compromisso entre Conselho Tutelar e Poder Judiciário com o intuito de
fiscalizar os eventos que infringem esta norma, ou dentro da mesma,
desobedecem a faixa etária disciplinada pelo juizado.
Cabe ressaltar que o Conselho
Tutelar não pode ser responsável pela entrada indevida de menores em casas
noturnas ou locais que estão sujeitos a fiscalização por cobrarem bilheteria
para o acesso, ou seja, não somos “porteiros de festas” e nem organizadores
dos eventos.
Desta forma fica os
proprietários e organizadores dos estabelecimentos responsáveis por
cumprirem as normas estabelecidas pelo juízo.
Sendo assim o trabalho do Conselho Tutelar é levar ao
conhecimento do Ministério Público, os eventos que estão acontecendo de
forma irregular ou clandestina, ficando os mesmos sujeitos a responderem de
acordo com art. 258 ECA por desrespeitarem a lei.
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Novos cargos no Conselho Tutelar |
Em reunião ordinária no dia 20/10/2008 ficou definido os novos cargos para
os conselheiros:
Presidente: Murillo Carlos Rodrigues
Vice-Presidente: Sônia Maria Gorzoni
Assessora de Relações Públicas: Marcia Cristina Soares de Almeida Deluca
Assessora de Patrimônio: Leidiane Troleis da Silva
Assessora Administrativa: Paola Alves Martins dos Santos
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ouça a prefeita
Reunião no dia 13/02/2009
ficou marcada com a presença especial da prefeita
Silvia Meira, diretores e coordenadores de escolas, representantes
de projetos e
orgãos de segurança pública da cidade de Monte Alto.
Senhores Pais
Conheça um pouco sobre a campanha do Conselho Tutelar
para 2009 visando combater a evasão escolar nas escolas de Monte
Alto.
Através da força tarefa de todos, ou seja, pais,
alunos, professores, diretores, coordenadores, Conselho Tutelar, Guarda
Civil Municipal, Secretaria de Educação, Promotoria Pública, Polícia
Militar, Vara da Infância e Juventude e colaboração da comunidade em geral,
o Programa Evasão Zero tem por objetivo conscientizar a
importância da freqüência escolar fazendo cumprir o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
O esforço de todos deve ser no sentido de que
nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola, é de suma importância
para o desenvolvimento da personalidade do menor, em consonância com o
princípio da PROTEÇÃO INTEGRAL.
O Programa Evasão
Zero neste ano de 2009 tem como lema “minha escola é 10, à evasão é zero”,
tendo os dirigentes escolares a responsabilidade de comunicar o Conselho
Tutelar as situações descritas abaixo:
Art. 56. Os
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de:
I -
maus-tratos envolvendo seus alunos;
II -
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares;
III -
elevados níveis de repetência.
O programa Evasão Zero tem por
objetivo:
*Conscientizar às escolas a importância da comunicação conforme art. 56 do
ECA, motivar todos os educadores ao redor de um
objetivo único: "Combater a Evasão Escolar";
* Verificar se a escola vem
despertando o interesse dos alunos pelo/no processo ensino/ aprendizagem;
*A união
efetiva dos órgãos de Segurança Pública no âmbito escolar;
*Mostrar que o estudo
formal é um direito da criança e do adolescente e que, o responsável pode,
inclusive responder "processos por abandono intelectual" quando seus
filhos evadem dos bancos escolares.
Responsabilização
Criminal:
Abandono Intelectual
(Art. 246 do Código Penal)
- Deixar, sem justa causa, de prover à
instrução primária de filho em idade escolar. Pena - detenção, de 15
(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Segurança
Escolar é prioridade!!!
Desde 12 de dezembro de 2007, atento ao avanço da criminalidade nas
imediações dos estabelecimentos de ensino e a necessidade de organizar a
vida estudantil em uma ação conjunta com os diretores de escolas estaduais e
municipais, professores, Conselho Tutelar, Conselho municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, foram
traçadas metas para o ano letivo de 2008 e 2009.
-
O impedimento de permanência de pessoas
estranhas nas cercanias das escolas, principalmente nos horários de
entrada e saída de alunos;
-
O uso de uniforme escolar é outra medida
tomada para distinguir alunos e estranhos, facilitando o trabalho da ronda
escolar;
-
O dever dos alunos em manter a disciplina
e o respeito para com os professores, funcionários e colegas de classe
também foi reafirmado, incumbindo aos diretores de escola a punição devida
e, nos casos mais graves, a comunicação será feita ao Ministério Público
que, dentre as hipóteses legais cabíveis, poderá aplicar a prestação de
serviços dentro da escola;
-
O dever da unidade escolar em manter o
registro atualizado da frequência da ronda escolar,
Estas, entre outras medidas adotadas, têm por objetivo: garantir de
acordo com Art. 1º
a proteção integral à criança e ao
adolescente.
Para isso, unidos contamos com a participação e a colaboração
de todos para o sucesso do Projeto “Segurança Escolar” e “Evasão Zero” para
o ano de 2009.
 
O tema
"Segurança escolar" tem mobilizado o Conselho Tutelar e os
órgãos de segurança pública
no
combate as drogas e a criminalidade.
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Conselho Tutelar de Monte Alto marcou presença no seminário com Dr. Edson
Sêda e Ed Sêda em Jaboticabal/SP. |
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O Conselho Tutelar de Monte Alto participou nos dias 27 e
28 de março de 2009 na cidade de Jaboticabal do seminário “Interpretando o
Estatuto da Criança e do Adolescente”, sendo ministrado pelo Dr. Edson Seda
(consultor jurídico, Educador, Membro da comissão redatora do Estatuto da
Criança e do Adolescente e Consultor da UNICEF na América Latina) e Ed Sêda
(Antropólogo), sendo este promovido e organizado pelo Conselho Tutelar de
Jaboticabal e pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da cidade
(COMCRIAJA).
O objetivo do seminário foi ressaltar sobre a importância
da reciclagem nos atendimentos do Conselho Tutelar, das verdadeiras
atribuições deste órgão e a diferença das leis que regem as funções do
Conselho Tutelar (lei nº 8069/90) e da Assistência Social (lei nº 8662/93).
O evento contou com a participação efetiva de 40
municípios da nossa região e Monte Alto marcou presença divulgando o Projeto
Segurança Escolar e a grande novidade deste ano o Programa “Minha escola é
10, a evasão é ZERO!”.
Dr. Edson Sêda e o presidente do Conselho Tutelar
Vice-presidente do Conselho Tutelar
Murillo Carlos Rodrigues Sônia Maria Gorzoni
e o Dr. Edson Sêda
Coordenador da Casa Abrigo Luz e Vida Pr. Telmo,
Dr. Edson Sêda
e os Conselheiros Tutelares de
Monte Alto
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Conselho Tutelar de Monte Alto marcou presença na formatura do Projeto
Conexão Aprendiz |
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O
Conselho Tutelar de Monte Alto esteve presente no dia 28/03/2009, a
noite ficou
marcada
com a presença da Prefeita Silvia, presidente da APRODEMA João
Inforçatti e gerente do SENAC/SP Paulo Carello.
Conheça
o Projeto Conexão Aprendiz -
http://www.aprodema.org.br
 
Parabéns aos
formandos do "Conexão Aprendiz"
No último sábado dia 28/03/09 foi realizado no Pavilhão
da Menina Izildinha, às20h, a formatura de 170 alunos do Programa Conexão
Aprendiz “1º Emprego” em Parceria com o SENAC São Paulo – Unidade
Jaboticabal e Prefeitura Municipal de Monte Alto, onde os mesmos cursaram o
Programa Educação para o Trabalho (PET), cujo programa é destinado a jovens
oriundos de família de baixa renda e visa a inserção inicial e permanência
desses jovens/adolescentes no competitivo mercado de trabalho e
consequentemente formar cidadãos críticos e criativos, autônomos e
protagonistas de seu próprio conhecimento, assim como contribuir no
desenvolvimento de competências e habilidades dos alunos.
O curso é oportunizado para 06 turmas, e ministrado por
profissionais capacitados e qualificados do SENAC São Paulo – Unidade de
Jaboticabal (Professores do Núcleo Central são: Alex Paixão Zavitoski,
Marcelo Barbosa, Maria Aparecida Beltrame e Priscila Alves dos Santos
Martins), e é dividido em 08 Estações: Saúde e Qualidade de Vida,
Comunicação, Trabalho e Atitude Empreendedora, Marketing Pessoal,
Informática, Tecnologia das Transações Comerciais, Excelência no Atendimento
ao Cliente e Vivência Profissional.
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Conselho Tutelar de Monte Alto apresenta importantes projetos aos
representantes das associações de bairros |
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O encontro aconteceu na Casa dos Direitos no
dia sete de abril, com a participação do Conselho Tutelar em parceria com a
Prefeitura Municipal de Monte alto representada pela chefe do executivo a
Prefeita Silvia Meira, na apresentação do Projeto de Segurança Escolar e do
Programa Evasão Zero, aos representantes das associações de bairros que
estavam presentes.
Na oportunidade, a pedido dos conselheiros
do nosso município, o SENAC da cidade de Jaboticabal com a presença marcante
do Sr. Paulo Carello – Gerente daquela unidade juntamente com Alessandra
Dáquila, divulgaram o Projeto – “Desenvolvendo Rede Social nos bairros” para
ser inserido em nosso município. Assim como vários representantes das
associações de bairros, também marcaram presença: Sargento Teodoro,
Comandante da Guarda Patrimonial - Gilberto Goulart, representante da
Secretaria da Educação – Eliete Cardoso, as conselheiras – Sônia Maria
Gorzoni, Leidiane Troleis e Paola Alves Martins dos Santos.
A conselheira Márcia Cristina Soares de
Almeida abriu o evento falando da importância da parceria da prefeitura
nesses projetos, enfatizando a preocupação da prefeita Silvia em relação às
crianças, jovens e adolescentes da nossa cidade: “Com a Silvia, não terá
infância roubada”, seguida da exibição do filme: “Infância Roubada”, na qual
emocionou os presentes.
O presidente do Conselho Tutelar Murilo
Carlos Rodrigues reforçou sobre as parcerias e ressaltou sobre a importância
da participação efetiva das associações de bairros no combate à evasão
escolar, da segurança pública e da prevenção, pois enfrentamos a triste
realidade de menores envolvidos com drogas, concluiu.
A Prefeita Silvia também colocou sobre a
prioridade “Criança”, enfocando o esporte como “uma saída”, na prevenção e
divulgou sobre as suas buscas: ”Estou correndo atrás de um Complexo
Esportivo – oportunidade que agrade aos olhos da criança”. Agradeceu essa
união com o SENAC e concluiu: “Uma andorinha só, não faz verão”.
Paulo do SENAC esclareceu quanto à amplitude
do Programa: “Está inserido nos segmentos – social, humano,
ambiental, econômico e segurança, interligados às associações de bairros
inclusive com capacitação e ferramentas necessárias, para a formação da Rede
Social no desenvolvimento de Monte Alto.
O gerente do SENAC acrescentou “O problema
da sociedade não é da Prefeitura e sim daqueles que não fazem a sua parte”
A equipe do SENAC
estará semanalmente em Monte Alto nesta ação educacional e juntamente com a
Prefeita e com o Conselho Tutelar fazem um apelo: “Vamos todos vestir a
camisa por uma Monte Alto bem melhor!
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Conselho
Tutelar, Diretores, Coordenadores, Representantes de projetos e dos CEI’s e
Secretaria de Educação prestigiaram evento realizado pela Loja Maçônica II.
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Nas fotos: Profª. Mônica Duran - Secr. de Educação,
Conselheiros Tutelares Márcia Deluca e Murillo Rodrigues,
Dra. Carmem Lúcia e o M.M Juiz Dr. Alexandre Gonzaga
e o Representante do Executivo Paulo Desidério.
Evento enfatizou os limites da lei para as Crianças e
Adolescentes com base no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Foi no dia 20/05/2009 às 20h00 na sede da Loja Maçônica Igualdade II com os
valorosos palestrantes da cidade de Jaboticabal/SP M.M Juiz de Direito da 3ª
Vara da Infância e Juventude Dr. Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos e sua
esposa Dra. Carmem Lúcia Gonzaga fisioterapeuta e professora universitária.
A palestra enfatizou o antigo Código de Menores, onde a criança
era reconhecida como “incapaz”, sendo que com a mudança para a lei 8069/90
ECA, tornou-se a criança e o adolescente sujeitos de direitos.
A palestra discutiu acerca de que o Estatuto garante a punição
do adolescente quando o mesmo encontra-se em conflito com a lei, mas que o
crime na qual ele pratica é chamado de ato infracional, quando tal ato é
cometido o adolescente responde judicialmente de acordo com as medidas
mencionadas no referido Estatuto e que a internação na Fundação C.A.S.A é
medida extrema e tem por objetivo a ressocialização do menor à sociedade.
A Dra. Carmem concluiu a palestra apresentando seu projeto Saúde
e Qualidade de Vida, cujo público alvo é a família.
Na oportunidade os Conselheiros Tutelares Murillo Carlos Rodrigues
e Márcia Deluca apresentaram o Programa Evasão Zero e o Projeto Segurança
Escolar ao M.M Juiz Dr. Alexandre, na qual parabenizou a iniciativa e o
desempenho deste órgão dando ênfase ao trabalho em equipe realizado pelo
Conselho Tutelar.
Parabéns ao Presidente da Loja Maçônica Igualdade II - Mauricio
Lisboa e toda a sua equipe.
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Conselheiros Tutelares prestigiaram
feira de artesanato do Projeto Clarear na praça central.
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Aconteceu nos dias 6,7,8 de maio na Praça Central a 1º Feira de Artesanato
do Projeto Clarear, que contou com trabalhos realizados pelos alunos com
idade de 10 a 21 anos. Os trabalhos apresentados na Feira, foram de
pintura em tecidos, pintura em madeira, bordados, objetos de marcenaria,
etc. O Valor arrecadado nesta feira é revertido em materiais, para o
melhor desenvolvimento das crianças e do projeto.
Além dos Conselheiros Tutelares também estiveram no local a
Secretária de Educação Prof.ª Mônica Hernandes Duran, a nossa Prefeita
Silvia Meira, Vice-Prefeito Marcos Cavaletti, o Assessor Flavio Fusco,
várias Assistentes Sociais, a Secretária de Assistência Social Marizilda
Alves, a Diretora de Assistência Social Marô e o Sr. Baltazar Garcia -
Diretor de Cultura.
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Lançada a Campanha de Combate à Violência Sexual
Infanto-Juvenil. |
O Sindicato dos Bancários de Catanduva
e Região promoveu na quinta-feira, dia 23 às 19h30, o lançamento da
Campanha de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, na
Câmara Municipal de Monte Alto.
O evento foi ministrado pela Secretária de Políticas Sociais da Fetec/CUT
(Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito), Maria Isabel da
Silva ( Bel), que de uma forma minuciosa deu esclarecimentos a todos os
presentes, partindo da origem da violência sexual infanto-juvenil até às
grandes conseqüências geradas por esse ciclo de crueldade.
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Encontro Regional de Conselheiros Tutelares em Monte Alto |
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O objetivo do encontro é
fortalecer a diretoria da entidade junto às autoridades das esferas estadual
e federal, na regulamentação da profissão do conselheiro tutelar
A cidade de Monte Alto está sediando desde ontem, quinta-feira, dia 25, e
vai até hoje, sexta-feira, dia 26, no Cine Teatro Municipal “Prefeito Dr.
Antonio Mazza”, o Encontro Regional de Conselheiros Tutelares da
macrorregião de Ribeirão Preto. O objetivo do encontro é fortalecer a
diretoria representante da instituição, uma mobilização junto às autoridades
estaduais e federais, a regulamentação da profissão dos conselheiros
tutelares.
Presentes ao evento, conselheiros e ex-conselheiros das cidades de Ribeirão
Preto, Jaboticabal, Taquaritinga, Cravinhos, Serrana, Embaúba, Santo Antonio
da Alegria, Aramina, São Paulo, Borborema, Cândido Rodrigues, Taiaçu e Monte
Alto, além de autoridades ligadas a instituição como o presidente estadual
do Conselho Tutelar, Vítor Benez Pegler; o diretor regional da ACTESP
(Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo), de Ribeirão
Preto, Marcelo Ferreira, que fizeram parte da mesa principal do encontro,
juntamente, com o presidente do Conselho Tutelar de Monte Alto, Murilo
Carlos Rodrigues; o coordenador da Guarda Civil Patrimonial e da Área Azul
do município, Gilberto Luiz Goulart; o chefe da Guarda Civil Municipal,
Milton Carlos Pauletti; o secretário municipal de Governo, Francisco José de
Oliveira (Chico Oliveira); a secretária da Educação de Monte Alto,
professora Mônica Hernandes Duran; a diretora do departamento de Assistência
e Desenvolvimento Social, Sônia Regina Bérgamo Lampa; além do palestrante do
primeiro dia do encontro, Dr. Paulo Henrique de Oliveira Arantes, promotor
da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaboticabal, e membro da
ABMP – Associação Brasileira de Juízes, Promotores e Defensores Públicos da
Infância e Juventude.
O evento foi iniciado pela conselheira tutelar Márcia Cristina S. Almeida
Deluca que falou sobre o papel do Conselho Tutelar, bem como dos membros que
nele atua, em seguida convidou a cantora gospel Fernanda Damaris para a
execução do Hino Nacional Brasileiro. Na sequência, representando o poder
Executivo monte-altense, o secretário municipal de Governo, Francisco José
de Oliveira (Chico Oliveira), deu boas-vindas aos presentes, e
ressaltou, rapidamente, a importância do encontro. Depois foi a vez da
secretária da Educação do município, professora Mônica Hernandes Duran que
ressaltou sobre o empenho e o trabalho dos conselheiros tutelares de Monte
Alto, além de destacar a parceria da secretaria junto ao Projeto “Evasão
Zero”. Como atual presidente do Conselho Tutelar do município de Monte
Alto, Murilo Carlos Rodrigues também em breves palavras, saudou e agradeceu
a presença de todos os presentes.
Antes mesmo da palestra do promotor da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca de Jaboticabal, aconteceu uma apresentação de dança com o Grupo
Street Company do professor Rogério Machado, do Projeto Clarear, coordenado
por Inês Alice Epíscopo Cincerre, que também se fez presente no encontro,
inclusive, com uma banca de produtos artesanais confeccionados pelos
próprios alunos do projeto.
Como convidado a palestrar no primeiro dia do encontro, Dr. Paulo Henrique,
promotor da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaboticabal,
dividiu sua explanação em três pontos: o papel da democracia brasileira, os
direitos da criança e do adolescente e, finalmente, o papel do Conselho
Tutelar dentro da comunidade.
Ainda neste primeiro dia de encontro, logo no período da tarde, houve um
momento da ACTESP (Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São
Paulo), onde conselheiros e ex-conselheiros presentes trocaram
informações, questionamentos e colocações sobre o papel da entidade na busca
dos direitos trabalhistas e a regulamentação da profissão do conselheiro
tutelar.
Hoje, a partir das 9 horas, no segundo dia de encontro, a ex-presidente do
CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)
e representante do Conselho Federal de Psicologia, Maria Luiza (Malu),
e quem estará proferindo sua palestra. À tarde, terá a presença do professor
Júlio Torres, além de debate sobre o Orçamento Público e o ECA (Estatuto
da Criança e do Adolescente) – Artigo 136, Inciso IX, antes do
encerramento.
Presidente
do Conselho Tutelar
Assessora de Relações Públicas
Promotor de Justiça da 3ª Vara da Infância
Murilo Carlos Rodrigues Márcia Cristina S. A. Deluca e Juventude do município de Jaboticabal/SP
Dr. Paulo H. de Oliveira Arantes
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Estatuto da
Criança e do Adolescente completa 19 anos |
"Ainda
temos que caminhar bastante para alcançar tudo o que o ECA prevê", afirma
Murillo Carlos Rodrigues atual presidente do Conselho Tutelar de Monte
Alto.
No dia 13/07/2009, comemora-se, no Brasil, o 19°
aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar da Lei
n° 8.069 ser uma das mais avançadas do mundo em relação aos direitos da
criança e do adolescente, entidades que trabalham na defesa do Estatuto
acreditam que ainda há muito que conquistar.
Para o presidente do Conselho Tutelar de Monte Alto Murillo
Carlos Rodrigues o ECA foi fruto de uma grande mobilização nacional da
sociedade e já conseguiu grandes conquistas, mas o país ainda precisa
"alcançar uma implementação mais efetiva do Estatuto", e o principal
problema ainda é ausência de compromisso do governo em destinar verbas
para os direitos das crianças e dos adolescentes. O Brasil nem sequer tem
uma política de socialização para as crianças que moram na rua.
Entretanto, não se pode afirmar que nos últimos 19 anos os direitos das
crianças e dos adolescentes foram totalmente esquecidos. Prova disso são
as políticas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
implementadas nos últimos anos, como o Plano Nacional de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Plano Nacional de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador
Adolescente. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) mostram avanços também em relação à diminuição da mortalidade
infantil. Em 1991, para cada mil crianças nascidas vivas, 45 morriam. Em
2006, a cifra caiu para 25. Os números ainda são positivos no campo da
educação. Segundo o IBGE, as taxas de escolarização aumentaram no país. Em
1992, 81,4% das crianças frequentavam o ensino fundamental; em 2005, a
taxa subiu para 94,8%. No ensino médio, o aumento foi de 154% em todo o
Brasil.
Na avaliação, uma das principais contribuições do Estatuto
foi o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como protagonistas.
"Boa parte da população reconhece a criança e o adolescente como sujeitos
de direitos". Outro grande avanço conquistado pelo Estatuto foi a
proteção integral. O ECA, diferentemente da legislação anterior, não
aponta somente para a punição das crianças e dos adolescentes em conflito
com a Lei. Embora ainda falte muito para mudar a cultura repressiva
imposta pelo Código de Menores, o ECA já conseguiu avanços significativos
na aplicação de medidas socioeducativas e na melhoria da infraestrutura de
alguns abrigos.
Para Murillo, apesar dos desafios, o ECA consegue animar as
pessoas que conhecem o Estatuto a continuar lutando pela implementação dos
direitos das crianças e dos adolescentes. "Ainda temos que caminhar
bastante para alcançar tudo o que o ECA prevê", afirma.
E
em Monte Alto?
Atualmente
contamos com inúmeros projetos e políticas públicas que atendem crianças e
adolescentes, destacamos o projeto Conexão Aprendiz (SENAC), na qual
atende adolescentes carentes, na faixa de 14 a 17 anos e onze meses de
ambos os sexos, sem distinção de raça, cor, sexo ou religião visando à
iniciação e formação profissional, as orientações educacionais, sociais,
culturas e esportivas, bem assim a proteção ao trabalho.
O Programa Educação Para o Trabalho
tem os seguintes objetivos:
1.
Promover o auto conhecimento, para
construção de um plano de desenvolvimento pessoal e profissional;
2.
Relações humanas e com as
tecnologias comuns às atividades de comercialização de produtos do mundo
contemporâneo;
3.
Relações sociais, influenciando os
padrões de desempenho profissional e de cidadania esperados de uma
sociedade que busca vida individual e coletiva de melhor qualidade;
4.
Desenvolver as competências
básicas, permanência em um mercado, discernimento e criatividade para
busca e a geração de novas soluções;
5.
Desenvolver competências
empreendedoras;
6.
Desenvolver a capacidade de
perceber e aproveitar as oportunidades;
7.
Possibilitar a construção de
planos de desenvolvimento pessoal;
8.
O Espírito de cooperação;
9.
A capacidade de trabalhar em
equipe;
10.
A capacidade de relacionar-se e
transferir conhecimentos da vida cotidiana para o ambiente de trabalho e
vice-versa;
11.
A capacidade de se colocar diante
da realidade, pensar essa realidade e atuar
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Conselho
Tutelar de Monte Alto participou de evento onde o EX-jogador Rai divulgou
projeto social com jovens em Taquaritinga na fundação Edmilson
|
Em palestra
para empresários, craque falou sobre incentivo a jovens.
O ex-jogador Raí visitou nesta sexta-feira (17) a Fundação Edmilson em
Taquaritinga. O objetivo é convencer empresários a usar melhor a lei de
incentivo de contratação de aprendizes.
Raí mantém diversos grupos sociais, entre eles a fundação Gol de Letra, que,
ao lado do amigo Leonardo, técnico do Milan, oferece atividades com crianças
e jovens. O ex-craque também é presidente de uma associação que reúne 35
atletas e ex-atletas de destaque em diversas modalidades.
Para conscientizar os empresários, Raí tem viajado por todo o Brasil e
conversado com comerciantes, industriais e prestadores de serviços para
falar mais dos programas de aprendizado profissional.
Durante a visita, o ex-jogador deixou claro a importância de seu trabalho.
“Para mim, a alegria de ajudar essas crianças é muito maior do que marcar um
gol. O gol é só um momento, isso aqui é pra vida toda”, diz. O jogador
Edmilson não pode comparecer porque estava em concentração no Palmeiras.
Na oportunidade os Conselheiros Tutelares de Monte Alto Murillo C.
Rodrigues, Marcia C. Soares de Almeida Deluca e Paola Alves M. dos Santos,
na qual representou o município, parabenizou Rai pela iniciativa e divulgou
o trabalho desempenhado em nosso município através do PET (Programa de
Educação para o Trabalho) em parceira com o Senac/SP.
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Conselho Tutelar e Loja Maçônica Igualdade II
realizou palestra com todos os segmentos educacionais, clubes de serviço,
Associações de bairros e órgãos de segurança pública com o tema: Ato infracional x ato de indisciplina. |
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Os palestrantes de honra convidados pelo Conselho Tutelar foram Dr. Paulo
Henrique Arantes e a Capitã da Polícia Militar Silvana Helena Sozza.
Aconteceu na noite de 10/08/2009 e teve a presença maciça de todos os
convidados. O objetivo do Conselho Tutelar e da Loja Maçonica era para
esclarecer a toda comunidade e aos segmentos educacionais o papel da
Polícia, do Conselho Tutelar e da Promotoria Pública, frente aos atos
indisciplinar praticados nas escolas e projetos e também acerca da prática
de ato infracional cometido nas escolas e na sociedade.
Como preconiza o ECA em seu art. 4º “É
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária”, o Conselho
Tutelar elucidou acerca da responsabilidade de todos frente aos problemas
enfrentados cotidianamente na infância e juventude.
Durante a palestra o público presente mostrou-se muito
interessado, pois o assunto foi abordado com cautela e seriedade,
esclarecendo a real função de cada órgão. Autoridades estiveram presentes e
a noite ficou marcada na história deste Conselho Tutelar.
“Temos que trabalhar em rede e unidos”... concluíram os
Conselheiros Tutelares de Monte Alto/SP Sonia Maria Gorzoni, Murillo Carlos
Rodrigues, Paola Alves Martins dos Santos, Márcia Cristina Soares de
Almeida Deluca e Leidiane Troleis da Silva.
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COMDICA empossa Conselheiros Tutelares
eleitos.
Gestão 2009/2012 |
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Secr. de Educação Monica Duran, Prefeita Silvia
Meira, Conselheiros Tutelares Eleitos 2009/2012 juntamente do
presidente do Comdica Francisco Lucente.
A posse ocorreu na manhã do dia 19/10/2009 e
contou com a presença especial da prefeita Silvia Meira, o vereador
João Paulo Rodrigues, membros do Comdica e assistentes sociais do
município de Monte Alto.
A sociedade no dia 13/10/2009 reconheceu nas urnas
o trabalho da gestão "Unido e Atuante por uma cidade melhor". Quatro
conselheiros tutelares foram reeleitos e o novo membro será Carlos Pedro da Silva.
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